Sustentação Jurídica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAISO Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais – TJMG – lançou, em dezembro de 2001, o Projeto Novos Rumos na Execução Penal, com o objetivo de incentivar a criação e expansão da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – Apac, como alternativa de humanização do sistema prisional … Ler mais