LEI ESTADUAL DE 09/08/2004
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, que contém normas de Execução Penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre Estado e as associações de Proteção e Assistência aos Condenados APAC,s.
PORTARIA-CONJUNTA Nº 084/2006
Estabelece normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social – CRS geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apacs.
versão para impressãoem formato [DOC]em formato [PDF] ESTATUTO DA APAC Capítulo I Da Denominação, Sede, Fins, Duração e Organização Art. 1º- A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados- APAC, fundada em _______________, Estado de __________, com sede na rua ___________________________, nesta cidade de ___________________, é uma associação sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade … Ler mais