Os bons resultados apresentados pela APAC nestes quase trinta anos de atuação em Minas despertou o interesse do poder público que, em sua instância de atuação, tem constituído mecanismos legais que amparam a expansão das APACs em todo o Estado.
Com relação à transferência de recuperandos para a APAC, deve-se observar a regulamentação da Portaria 538/PR/2016, constituída de quatro pontos fundamentais: 1. Que o preso seja condenado; 2. Que o preso tenha sua família residindo na comarca; 3. Que o preso manifeste por escrito seu desejo de cumprir sua pena na APAC e seu compromisso … Ler mais
LEI ESTADUAL DE 09/08/2004
Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, que contém normas de Execução Penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre Estado e as associações de Proteção e Assistência aos Condenados APAC,s.
RESOLUÇÃO N. 433/2004
A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso II, da Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001
PORTARIA-CONJUNTA Nº 084/2006
Estabelece normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social – CRS geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados – Apacs.
versão para impressãoem formato [DOC]em formato [PDF] ESTATUTO DA APAC Capítulo I Da Denominação, Sede, Fins, Duração e Organização Art. 1º- A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados- APAC, fundada em _______________, Estado de __________, com sede na rua ___________________________, nesta cidade de ___________________, é uma associação sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade … Ler mais