Critérios de transferência para a APAC
Com relação à transferência de recuperandos para a APAC, deve-se observar a regulamentação da Portaria 538/PR/2016, constituída de quatro pontos fundamentais: 1. Que o preso seja condenado; 2. Que o preso tenha sua família residindo na comarca; 3. Que o preso manifeste por escrito seu desejo de cumprir sua pena na APAC e seu compromisso … Ler mais