Atos Normativos
Em novembro de 2007 o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, através do projeto Novos Rumos na Execução Penal, presidida naquele momento pelo Des. Joaquim Alves de Andrade lançou mais uma de suas publicações intitulada “Atos Normativos”, que regulamentam procedimenots referentes a instalação, funcionamento e solidificação das Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), … Ler mais