MINISTÉRIO PÚBLICO DE MG
No ano de 2004, o Ministério Público de Minas Gerais fez constar em seu Plano de Atuação no item 24.2*:
“Promover a criação de novas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados (APACs), no Estado, atuando em parceria com as organizações não-governamentais.”
*Referências Normativas