Com o DECRETO Nº 8.615, de 23 de dezembro de 2015 a presidente da República, Sra. Dilma Rousseff, condede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências. “No exercício da competência privativa que lhe confere o art. 84, caput, inciso XII, da Constituição, tendo em vista a manifestação do Conselho Nacional de Política … Ler mais
Entidades com destinação social passam a ter a possibilidade de receber recursos provenientes das penas pecuniárias – pagamento de multas – aplicadas pela Justiça Federal em processos criminais. A resolução que regulamenta a utilização desses recursos foi aprovada pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), em sessão realizada na última segunda-feira, dia 26 de maio. Os … Ler mais
A presidente Dilma Rousseff manteve a tradição e publicou, em edição extra de 24 de dezembro de 2013 do Diário Oficial da União, o decreto 8.172, concedendo o indulto de Natal a presos que cumprem determinados requisitos. De acordo com as primeiras frases do decreto, a medida tem como base “a manifestação do Conselho Nacional … Ler mais
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 1, DE 2 DE JANEIRO DE 2014 MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO DOU de 03/01/2014 (nº 2, Seção 1, pág. 18) Institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito … Ler mais
Na internet e nas redes sociais tem crescido um mito: “Não vale a pena trabalhar, pois o auxílio reclusão é de R$ 915,05, maior que o salário mínimo”.A charge largamente difundida explicita isso: se o cara está desempregado e passando necessidade, o melhor que ele faz é cometer um crime, se entregar pra polícia e … Ler mais
Medidas para suspeitos vão de pulseira eletrônica a veto a viagens; nova regra deve reduzir custos para o Estado e lotação nas cadeias No dia 05/07/11, entrou em vigor a nova Lei das Cautelares, que permite ao juiz aplicar, além de prisão ou liberdade, outras medidas a suspeitos de crimes. Dependendo da decisão judicial, dezenas … Ler mais
O governador Antonio Anastasia sancionou, em 12/01/11, a lei que altera as normas atuais de execução penal. Conforme a nova redação dada a lei 11.404 de 1994, todos os procedimentos de controle de execução das penas serão auxiliados pelo banco de dados informatizado do Sistema Prisional do Estado, que contém as informações sobre todos … Ler mais