Lei Estadual – Portal FBAC https://portal.fbac.net.br O elo entre as APACs Thu, 22 Jan 2009 09:26:21 +0000 pt-BR hourly 1 https://wordpress.org/?v=6.9.4 https://mlciziyyebd8.i.optimole.com/w:32/h:32/q:mauto/f:best/dpr:2/https://portal.fbac.net.br/wp-content/uploads/2026/02/cropped-icone.png Lei Estadual – Portal FBAC https://portal.fbac.net.br 32 32 Lei Estadual https://portal.fbac.net.br/lei-estadual/ Thu, 22 Jan 2009 09:26:21 +0000 https://fbac.org.br/lei-estadual/ LEI ESTADUAL DE 09/08/2004

Acrescenta dispositivos  à Lei nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, que contém normas de Execução Penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre Estado e as associações  de Proteção e Assistência aos Condenados APAC,s.

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