Mutirão Carcerário em Minas Gerais
De 16 de agosto a 16 de setembro, será realizado o Mutirão Carcerário em Minas Gerais, para examinar a legalidade da manutenção das prisões provisórias e definitivas. O mutirão atende ao disposto na Lei nº 12.106/2009 e à Resolução Conjunta nº 01/09, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Os procedimentos para realização do mutirão no Estado estão regulamentados na Portaria-Conjunta nº 191/2010, publicada na edição do DJe de 10/08/2010.
