Legislação – Portal FBAC

Critérios de transferência para a APAC

Marcelo Leal Santos — Tue, 22 Oct 2019 12:13:50 +0000

Com relação à transferência de recuperandos para a APAC, deve-se observar a regulamentação da Portaria 538/PR/2016, constituída de quatro pontos fundamentais: 1. Que o preso seja condenado; 2. Que o preso tenha sua família residindo na comarca; 3. Que o preso manifeste por escrito seu desejo de cumprir sua pena na APAC e seu compromisso ... Ler mais

Consolidação legal

Marcelo Leal Santos — Fri, 05 Feb 2010 17:00:06 +0000

Lei Estadual

Marcelo Leal Santos — Thu, 22 Jan 2009 09:26:21 +0000

LEI ESTADUAL DE 09/08/2004

Acrescenta dispositivos à Lei nº 11.404, de 25 de Janeiro de 1994, que contém normas de Execução Penal, e dispõe sobre a realização de convênio entre Estado e as associações de Proteção e Assistência aos Condenados APAC,s.

Resolução do TJMG

Marcelo Leal Santos — Thu, 22 Jan 2009 09:25:54 +0000

RESOLUÇÃO N. 433/2004

A CORTE SUPERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 22, inciso II, da Lei Complementar n. 59, de 18 de janeiro de 2001

Portaria 084/2006

Marcelo Leal Santos — Thu, 22 Jan 2009 09:25:32 +0000

PORTARIA-CONJUNTA Nº 084/2006

Estabelece normas para a transferência de presos em cumprimento de pena privativa de liberdade para os Centros de Reintegração Social - CRS geridos pelas Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - Apacs.

Estatuto

Marcelo Leal Santos — Thu, 13 Dec 2007 21:21:28 +0000

versão para impressãoem formato [DOC]em formato [PDF] ESTATUTO DA APAC Capítulo I Da Denominação, Sede, Fins, Duração e Organização Art. 1º- A Associação de Proteção e Assistência aos Condenados- APAC, fundada em _______________, Estado de __________, com sede na rua ___________________________, nesta cidade de ___________________, é uma associação sem fins lucrativos, com patrimônio e personalidade ... Ler mais